São revogados, com a entrada em vigor do presente Regulamento, todos os instrumentos normativos anteriormente aprovados pelo Município de Vila Viçosa que regulem as matérias objeto do presente Regulamento, nomeadamente as normas de funcionamento dos refeitórios e cartão escolar, as normas relativas às AAAF e à CAF, as normas do Programa «Férias Divertidas» e o anterior regulamento de atribuição de subsídios de Ação Social Escolar.