O Encarregado de Proteção de Dados do Município de Vila Viçosa é a entidade competente para acompanhar a aplicação do presente Regulamento em matéria de proteção de dados, podendo ser contactado através dos meios disponibilizados no sítio eletrónico institucional.
Artigo 88.º — Encarregado de proteção de dados
Vigente desde: 14/07/2026