As violações de dados pessoais ocorridas no âmbito do presente Regulamento são tratadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e do procedimento interno de gestão e notificação de incidentes de violação de dados pessoais do Município de Vila Viçosa.
29 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
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