- 1 -No momento da recolha dos dados, os encarregados de educação são informados, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD, sobre as finalidades e bases jurídicas do tratamento, os prazos de conservação, os direitos que lhes assistem e a identidade e o respetivo contacto do Encarregado de Proteção de Dados.
- 2 -A informação referida no número anterior é disponibilizada na plataforma eletrónica de gestão, nos formulários de candidatura, no sítio eletrónico do Município de Vila Viçosa e nos serviços de atendimento ao público.
Artigo 93.º — Informação aos titulares
Vigente desde: 14/07/2026