- 1 -Para efeitos de emissão de pareceres obrigatórios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Penacova deverá reunir com o CMJP para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJP possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
- 2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, compete à Câmara Municipal enviar esses documentos, bem como toda a documentação relevante para análise, do CMJP, solicitando a emissão do parecer obrigatório não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
- 3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Penacova deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do Regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJP toda a documentação relevante.
- 4 -O parecer do CMJP solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da solicitação referida no número anterior.
- 5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.
Artigo 11.º — Emissão de pareceres obrigatórios
Vigente desde: 27/09/2022