O apoio logístico e administrativo prestado ao CMJP é da responsabilidade da Câmara Municipal de Penacova, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.
Artigo 27.º — Apoio logístico e administrativo
Vigente desde: 27/09/2022
O apoio logístico e administrativo prestado ao CMJP é da responsabilidade da Câmara Municipal de Penacova, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.