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Artigo 9.º — Taxas de licenciamento e registo

Vigente desde: 23/07/2025
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam em anexo, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Licenças Categoria A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças Categoria B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças Categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças Categoria G: 225 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças Categoria H: 275 % da taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -O valor das taxas de canídeos, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.
  4. 4 -As isenções relativas a licenciamento dos canídeos estão previstas na lei.
  5. 5 -O valor da taxa N de profilaxia médica, é atualizada, anualmente, por despacho conjunto, atualizando simultaneamente o valor das taxas presentes no presente artigo.
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