- 1 -O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus órgãos.
- 2 -A taxa devida pela concessão no cemitério da Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, tem como base os seguintes critérios:
TCC = CT + D
sendo:
TCC Taxa de pela concessão no Cemitério
CT Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)
D Critério de desincentivo à concessão
- 3 -As taxas pagas pela prestação de serviços relacionados com o Cemitério, previstas em anexo, têm como base de cálculo:
TSC = TME x VH + C
sendo:
TSC Taxa de serviços relacionados com cemitério
TME Tempo médio de execução
VH Valor hora (pessoal)
C Custo (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)
- 4 -A taxa de entrada no cemitério constante no número anterior acresce 150,00 %, quando requerida por não residentes.
- 5 -Os valores constantes no referido artigo quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.
- 6 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.
Artigo 10.º — Cemitério
Vigente desde: 23/07/2025