O presente regulamento é elaborado ao abrigo do previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 75.º da LTFP, conjugado com o disposto nos artigos 241.º e 243.º da Constituição da República Portuguesa.