- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e os princípios em matéria de duração e horário de trabalho na Câmara Municipal de Vila Viçosa, doravante aqui abreviadamente designada por CMVV, respeitados os condicionalismos legais impostos pela LTFP e leis conexas.
- 2 -Pelo presente regulamento, e através do seu Anexo I, são também estabelecidas as "Normas internas de registo e controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Viçosa", as quais fazem parte integrante do regulamento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 27/11/2019