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Artigo 23.º — Competências do Município de Câmara de Lobos

Vigente desde: 22/10/2020
  1. 1 -Compete ao Município de Câmara de Lobos zelar pela observância e garantir o cumprimento deste regulamento.
  2. 2 -As presentes normas poderão ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições o exigirem ou o Município de Câmara de Lobos assim entender como necessário.
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