- 1 -Para provas ou passeios de Todo Terreno, à data da entrega do requerimento é paga a caução de 800,00€, sendo que a mesma será restituída na totalidade, caso no fim do evento e após vistoria ao local pela Freguesia e confirmação de que os caminhos vicinais e/ou florestais, se verifique que estes apresentam as mesmas condições em que se encontravam antes do início dos trabalhos.
- 2 -Caso no fim da prova os caminhos vicinais e/ou florestais apresentarem danos significativos, será descontado à caução inicial o valor de 2,00€ por metro quadrado de pavimento danificado, sem prejuízo da notificação ao responsável para proceder à reposição da situação.
- 3 -Caso o valor da caução não seja suficiente para cobrir os danos causados, será cobrado uma coima por dano de 2,00€ por metro quadrado adicional.
- 4 -O não pagamento de caução levará a Junta de Freguesia a promover uma ação judicial contra o infrator, podendo terminar em último caso numa execução fiscal.
Artigo 10.º — Cauções e taxas
Vigente desde: 23/07/2025