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Artigo 5.º — Proibições

Vigente desde: 23/07/2025
  1. 1 -Em terrenos de domínio público, designadamente os caminhos vicinais, florestais ou logradouros é expressamente proibido:
    1. a)Cavar e/ou danificar o respetivo caminho;
    2. b)Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;
    3. c)Depositar estrumes, pedras, madeiras, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza, bem como lixos domésticos;
    4. d)Plantar de árvores a uma distância inferior de 1,5 m da berma da via;
    5. e)Utilizar equipamentos agrícolas na via que provoquem danos na mesma;
    6. f)Executar acessos às propriedades através das vias sem conhecimento prévio da Junta de Freguesia, podendo ser exigido ao requerente a colocação de manilhas caso necessário;
    7. g)Deixar os sobrantes de explorações espalhados nos caminhos vicinais, florestais ou logradouros;
    8. h)Extrair terra, pedra e tout-venant;
    9. i)Obstruir valetas ou impedir o livre escoamento das águas.
  2. 2 -Exclui-se destas restrições a circulação de veículos de bombeiros ou quaisquer outras veículo da proteção civil.
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