- 1 -Cabe ao Presidente do CTC esclarecer qualquer matéria que suscite dúvidas de interpretação ou aplicação, bem como os casos omissos do presente Regulamento.
- 2 -Das decisões a que se refere o número anterior cabe recurso para o CTC.
Artigo 11.º — Interpretação e casos omissos
Vigente desde: 27/01/2021