- 1 -A liquidação das taxas consta de documento próprio no qual se deve fazer referência aos seguintes elementos:
- a)Identificação do sujeito passivo;
- b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;
- c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
- d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
- 2 -O documento mencionado no número anterior designa-se Guia de Recebimento e faz parte integrante do respetivo processo administrativo.
- 3 -A liquidação de taxas não precedida de processo faz-se nos respetivos documentos de cobrança.
- 4 -A Guia de Recebimento ou documento equivalente obedece aos requisitos estabelecidos no ponto 12.2.1. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro.
Artigo 10.º — Procedimentos na liquidação
Vigente desde: 14/10/2021