- 1 -É revogado o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de janeiro de 2018.
- 2 -Até à entrada em vigor da presente alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo publicado em Diário da República, 2.ª série, de 17 de janeiro de 2018, mantém-se o mesmo em vigor.
Artigo 54.º — Norma revogatória e transitória
Vigente desde: 14/10/2021