Este regulamento é aplicável a partir da edição do MDG, com início em Setembro de 2019, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Áreas científicas
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ANEXO II
Plano de estudos
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Unidades curriculares opcionais
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ANEXO III
Avaliação das unidades curriculares da área científica de direito
Os artigos seguintes aplicam-se apenas às unidades curriculares da área científica de Direito, sem prejuízo de outras unidades curriculares que integrem a área científica da Gestão poderem, segundo o previsto no Anexo IV, vir a adotar regras similares, e são complemento das regras enunciadas, em termos gerais, no texto acima do regulamento.