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Artigo 11.º — Aviso de abertura

Vigente desde: 28/09/2022
  1. 1 -Do aviso de abertura de concurso deve constar obrigatoriamente:
    1. a)A(s) área(s) científica(s), a categoria e a carreira para a qual se está a abrir concurso;
    2. b)Requisitos de admissão ao concurso e critérios para aprovação em mérito absoluto;
    3. c)Métodos de seleção, critérios de seriação e avaliação e critérios de desempate;
    4. d)Sistema de avaliação e classificação final;
    5. e)Remuneração e condições de trabalho;
    6. f)Descrição breve do conteúdo funcional do lugar a prover;
    7. g)Local de prestação de trabalho, tipo de concurso, número de lugares a preencher e prazo de validade;
    8. h)Composição da Comissão de Seleção;
    9. i)Indicação que a comunicação com os candidatos é realizada através de mensagem de correio eletrónico ou de plataforma própria para o efeito;
    10. j)Entidade a quem apresentar o requerimento, com o respetivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais indicações necessárias à formalização da candidatura.
  2. 2 -O aviso de abertura do procedimento de recrutamento é publicado:
    1. a)No sítio da Internet do ISCTE;
    2. b)Num meio de comunicação de expansão nacional, contendo apenas as informações gerais relativas ao procedimento de recrutamento, remetendo para o sítio de internet do ISCTE;
    3. c)Num meio de comunicação de expansão internacional, quando relevante.
  3. 3 -O prazo de apresentação das candidaturas é fixado no aviso de abertura do procedimento de recrutamento, não podendo ser inferior a 15 dias seguidos contados da data de publicação no meio de comunicação referido na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, desde que o sítio da Internet aí referido contenha a informação completa.
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