- 1 -Em resultado do debate e deliberações das reuniões do CFN serão produzidas atas, que são elaboradas pela área Administrativa e Financeira.
- 2 -As atas deverão estar paginadas e conter um resumo de tudo o que tenha ocorrido na reunião e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a Ordem do dia, os membros e outros presentes na reunião, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos respetivos membros.
- 3 -As atas serão enviadas para apreciação no prazo de 2 semanas após a realização das reuniões e serão aprovadas por maioria simples no início da reunião seguinte dos membros presentes na reunião a que se reporta.
- 4 -As atas, uma vez aprovadas, serão assinadas pelos membros do CFN que participaram nessa reunião ficando arquivadas em formato papel e em formato digital, de forma sequencial na área administrativa e financeira.
- 5 -Nos casos em que o CFN assim o deliberar a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito, adquirindo as deliberações tomadas eficácia imediata.
- 6 -Sempre que as reuniões tenham sido realizadas por meios telemáticos, a sua utilização deve constar de forma expressa na respetiva ata.
Artigo 8.º — Atas
Vigente desde: 16/08/2024