O presente Regulamento entra em vigor ao décimo quinto dia após ao da sua publicação no Diário da República nos termos do n.º 4 do artigo 90-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
316662757
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023