Art.º 4 · Regulamento n.º 913/2024 — Princípios gerais de recrutamento e seleção

1 -O recrutamento e a seleção de trabalhadores seguem um procedimento próprio, em observância do disposto na lei e no presente Regulamento.
2 -O procedimento de recrutamento e seleção é baseado nos princípios da transparência, mérito e igualdade, nos termos definidos na Constituição da República Portuguesa e no Código do Trabalho.
3 -Em todos os procedimentos deve ser assegurado o cumprimento das regras de não discriminação, nomeadamente em função do género, nos termos constantes do Código do Trabalho.

Artigo 4.º — Princípios gerais de recrutamento e seleção