O presente Regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea k) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º; al. n), do n.º 2, do artigo 23.º e al. g), do n.º 1, do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação; da Lei n.º 53-E/2006 de 29/12, na sua atual redação; da alínea d) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23/02; do Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, na sua atual redação; no n.º 4 do artigo 84.º e alínea a) do artigo 86.º todos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11/12, na sua atual redação; na Portaria n.º 1424/2001 de 13/12, alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31/12; do Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, na sua redação atual e da Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro, na sua atual redação.