- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo, nas vias públicas sob a jurisdição do Município de Marco de Canaveses.
- 2 -O presente regulamento aplica-se à remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, em toda a área do território do concelho de Marco de Canaveses.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 15/07/2026