Art.º 100 · Regulamento n.º 915/2023 — Água para combate a incêndios

1 -Não são aplicadas tarifas fixas, no que respeita ao serviço de fornecimento de água destinada ao combate direto a incêndios.
2 -O abastecimento de água destinada ao combate direto a incêndios deve ser objeto de medição, ou, não sendo possível, de estimativa, para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas de abastecimento.
3 -A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios é objeto de aplicação da tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos.

Artigo 100.º — Água para combate a incêndios