Os SMASPDL podem fornecer água em alta a outras entidades gestoras, cuja tarifa será estabelecida mediante protocolo específico a celebrar entre as partes.
Artigo 101.º — Fornecimento de água a outras entidades gestoras
Vigente desde: 16/08/2023
Os SMASPDL podem fornecer água em alta a outras entidades gestoras, cuja tarifa será estabelecida mediante protocolo específico a celebrar entre as partes.