- 1 -As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.
- 2 -Apenas, o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.
Artigo 107.º — Arredondamento dos valores a pagar
Vigente desde: 16/08/2023