- 1 -As operações de tratamento de dados pessoais e as medidas técnicas e organizativas de proteção de dados pessoais, no âmbito dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, pelos SMASPDL, estão em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, designadamente, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
- 2 -A Política de Proteção de Dados Pessoais, dos SMASPDL, está disponível para consulta no sítio da entidade.
- 3 -As operações de tratamento de dados pessoais, a realizar pelos SMASPDL, na sequência da celebração do contrato de abastecimento de água e recolha de águas residuais têm como fundamento, a execução do contrato, o cumprimento de obrigações jurídicas, a prossecução de interesses legítimos, ou, em casos específicos não previstos no presente Regulamento, o consentimento do utilizador.
- 4 -Os dados pessoais de identificação e de contacto do utilizador constantes do contrato ou os constantes de todos os documentos pré-contratuais e de todos os documentos originais ou em cópia entregues por ele aos SMASPDL, bem como todos os registos efetuados pela entidade gestora para poder analisar, aprovar, elaborar e processar o contrato, serão processados manual ou informaticamente e arquivados pelos SMASPDL, destinando-se, exclusivamente, a serem usados na gestão, administração e execução da prestação de serviços específicos e dos serviços auxiliares.
- 5 -O tratamento de dados pessoais a que alude o número anterior é realizado de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exatidão, da limitação da conservação, da integridade e confidencialidade, estando os SMASPDL disponíveis para demonstrar a sua responsabilidade nesta matéria, ao titular dos dados, às autoridades ou a terceiros titulares de interesses legítimos.
- 6 -Os dados pessoais serão tratados pelo período de tempo estritamente necessário à gestão da relação contratual, procedendo os SMASPDL ao seu apagamento, nos prazos legalmente estipulados quando finda a relação contratual.
- 7 -Os titulares dos dados pessoais poderão, em qualquer momento, obter informações e esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, aceder aos dados pessoais tratados e às informações pessoais que diretamente lhes digam respeito e que constem da base de dados dos SMASPDL, bem como solicitar a sua alteração, retificação e portabilidade, mediante pedido escrito, enviado por carta para o endereço postal dos SMASPDL ou para o endereço de correio eletrónico do Encarregado da Proteção de Dados dos SMASPDL.
- 8 -Os titulares dos dados pessoais podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sempre que considerem que os seus direitos não estão garantidos ou lhes for negado o seu exercício.
- 9 -Para apresentar uma reclamação, ou formular um pedido de exercício de um qualquer outro direito no âmbito da proteção de dados, para além do direito de acesso, retificação ou portabilidade, como, designadamente, o direito de oposição, limitação do tratamento ou apagamento, os titulares dos dados podem, também, contactar o Encarregado da Proteção de Dados dos SMASPDL através do endereço postal ou do correio eletrónico.
- 10 -As informações detalhadas sobre as operações de tratamento dos dados pessoais constam da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais, que é entregue ao utilizador no momento da celebração do contrato, podendo esta ficha ser consultada em qualquer ponto de atendimento dos SMASPDL ou requerido o seu envio pelo correio eletrónico.
Artigo 120.º — Proteção de dados
Vigente desde: 16/08/2023