Art.º 92 · Regulamento n.º 915/2023 — Estrutura tarifária

1 -As tarifas a praticar pelos SMASPDL, deverão assegurar o equilíbrio económico-financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado.
2 -O valor das tarifas será fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sob proposta do Conselho de Administração.
3 -Possibilidade de existência de eventual défice tarifário, de natureza transitória, cujo valor se deve manter em patamares sustentáveis para o orçamento municipal, a quem caberá a compensação em caso da sua verificação.
4 -Pela prestação do serviço de fornecimento de água e serviço de drenagem de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa, ou de disponibilidade:
  1. i)De abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal, objeto de faturação e do diâmetro do caudal e da tipologia dos consumidores, sendo expressa em euros por cada 30 dias;
  2. ii)De drenagem e tratamento de águas residuais, devida em função do intervalo temporal, objeto de faturação e da existência ou não ligação ao sistema de drenagem águas residuais, sendo expressa em euros, por cada 30 dias.
2. b)A tarifa variável:
  1. i)De abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido ou estimado, durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo, para os utilizadores domésticos e não-domésticos, expressos em m3 de água, por cada 30 dias;
  2. ii)De drenagem e tratamento de águas residuais, devida em função do volume de água fornecido, durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo, para os utilizadores domésticos e não domésticos, expressos em m3 de água por cada 30 dias.
5 -O montante correspondente ao encargo suportado com o imposto sobre o valor acrescentado - IVA, legalmente exigível.
6 -As tarifas, previstas no número quatro do presente artigo, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)De fornecimento de água:
  1. i)Fornecimento de água;
  2. ii)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
  3. iii)Disponibilização e instalação de contador individual;
  4. iv)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa dos SMASPDL;
  5. v)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
  6. vi)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
  7. vii)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas nos números seguintes.
2. b)De drenagem de águas residuais:
  1. i)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
  2. ii)Celebração ou alteração de contrato de drenagem de águas residuais;
  3. iii)Conservação de ramal de ligação e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
  4. iv)Instalação de medidor de caudal individual, quando os SMASPDL a tenham reconhecido técnica e economicamente justificável, e sua substituição e manutenção, salvo por motivo imputável ao utilizador.
  5. v)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas nos números seguintes.
7 -Para além das tarifas referidas no número anterior são cobradas pelos SMASPDL tarifas em contrapartida de serviços auxiliares:
1. a)Ligação do sistema predial ao sistema público;
2. b)Execução de ramais de ligação com extensão superior a 20 metros;
3. c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
4. d)Restabelecimento da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
5. e)Restabelecimento urgente da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
6. f)Interrupção e restabelecimento da ligação do serviço a pedido do utilizador;
7. g)Ligação do serviço de caráter urgente;
8. h)Leitura extraordinária de consumos de água e ou de caudais rejeitados;
9. i)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
10. j)Ligação temporária ao sistema público, designadamente, para abastecimento de zonas de concentração populacional temporária, ou para obras e estaleiros;
11. k)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
12. l)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
13. m)Recolha, transporte e destino final de lamas, provenientes de fossas séticas, recolhidas através de meios móveis, exceto nas situações em que o consumidor paga as tarifas de saneamento;
14. n)Reparação ou substituição de contador, válvula de corte ou torneira de segurança a montante do contador por motivo imputável ao utilizador;
15. o)Mudança de local do contador a pedido do utilizador;
16. p)Abertura e fecho de válvulas na rede de distribuição a pedido de particulares;
17. q)Acompanhamento técnico de trabalhos no subsolo, a pedido do requerente;
18. r)Parecer sobre projetos de instalações prediais e domiciliários;
19. s)Parecer sobre projetos dos sistemas públicos integrados em operações de loteamento
20. t)Colocação de válvulas de retenção;
21. u)Execução de ramais de ligação nas situações não previstas na alínea b) do presente número;
22. v)Mudança de local de contador, a pedido do utilizador;
23. w)Outros serviços a pedido do utilizador.
8 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.
9 -Sempre que por motivos imputáveis ao utilizador, não seja efetivada a suspensão do abastecimento, será devida a tarifa prevista na alínea d) do número anterior, na componente correspondente à deslocação.

Artigo 92.º — Estrutura tarifária