Artigo 4.º — Âmbito de atuação

Vigente desde: 15/07/2026

1 -As ações do Provedor são exercidas no âmbito da atividade da administração local, através da Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
2 -O Provedor goza de independência no exercício das suas funções.
3 -O Provedor exercerá a sua atividade em espaço cedido pelo Município, onde seja possível efetuar o atendimento de pessoas com deficiência ou incapacidade.