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Artigo 6.º — Condições de elegibilidade

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -Podem candidatar-se à BAE os estudantes referidos no n.º 2) do artigo 4.º que, cumulativamente:
    1. a)Não beneficiem de outra bolsa de estudo de idêntica natureza destinada a estudantes do ensino superior, salvo em situações devidamente identificadas em que fique comprovado que o valor da bolsa atribuído é manifestamente insuficiente para fazer face às despesas inerentes à frequência do ensino superior, situação em que os apoios poderão coexistir.
    2. b)Tendo estado inscrito e matriculado em instituição de ensino superior em anos letivos anteriores, ter tido aprovação a:
      1. I)50 % dos ECTS em que se inscreveu, caso se tenha inscrito a mais de 60 ECTS.
      2. II)30 ECTS, se inscrito de entre 30 a 60 ECTS.
      3. III)Total dos ECTS inscritos, se inscrito a menos de 30 ECTS.
    3. c)Possam, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso for n.
    4. d)Quando se trate de aluno trabalhador estudante ou mudança de curso os valores indicados na alínea anterior são acrescidos de uma unidade.
    5. e)No caso dos estudantes inscritos a tempo parcial, a alínea c) é substituída pela condição: "Possam, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a 2n + 2, se a duração normal do curso for n;
    6. f)Para os fins da condição a que se refere a alínea anterior, quando um estudante transite do regime de tempo integral para o regime de tempo parcial, as inscrições realizadas no regime de tempo integral são multiplicadas por dois.
    7. g)No caso de ser a primeira mudança de curso no ciclo de estudos não será considerado o aproveitamento escolar obtido no curso anteriormente inscrito.
    8. h)Não tenham, à data de apresentação do pedido, um rendimento mensal per capita do próprio ou do agregado familiar superior a 1,5 do IAS (Indexante do Apoio Social) em vigor no ano em que o estudante apresenta a candidatura.
  2. 2 -Os estudantes não podem beneficiar mais do que uma vez do apoio de emergência, no decorrer do mesmo ano letivo.
  3. 3 -Não são elegíveis, ao abrigo do presente Regulamento, os estudantes que se encontrem em mobilidade e/ou intercâmbios, bem como os estudantes estrangeiros sem título de residência permanente em Portugal.
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