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Artigo 13.º — Modalidades de Horário de Trabalho

Vigente desde: 16/08/2023
  1. 1 -Em função da natureza e das atividades dos serviços da câmara municipal, podem ser adotadas as seguintes modalidades de horário de trabalho:
    1. a)Horário rígido;
    2. b)Horário flexível;
    3. c)Jornada contínua;
    4. d)Horário desfasado;
    5. e)Horário específico;
    6. f)Meia jornada;
    7. g)Trabalho por turnos;
    8. h)Horário a tempo parcial;
    9. i)Trabalho noturno;
    10. j)Isenção de horário de trabalho;
    11. k)Teletrabalho.
  2. 2 -Compete ao Presidente da Câmara, sob proposta do pessoal dirigente da respetiva unidade orgânica, ouvidos igualmente os Vereadores dos respetivos pelouros, a afetação dos trabalhadores às modalidades e tipos de horários previamente estabelecidos.
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