Artigo 31.º — Participação

Vigente desde: 16/08/2024

1 -A participação de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar pode ser comunicada pelas pessoas e entidades referidas no artigo 24.º
2 -A participação deve conter a identificação do participante ou comunicante e do participado, a descrição dos factos participados, com indicação do tempo, modo e lugar da sua ocorrência e deve ser acompanhada dos elementos probatórios, incluindo a identificação de eventuais testemunhas.