- 1 -Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão disciplinar competente.
- 2 -A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda a sanção de suspensão.
- 3 -A suspensão preventiva não pode exceder 3 (três) meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.
Artigo 45.º — Suspensão preventiva
Vigente desde: 16/08/2024