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Artigo 11.º — Sorteio

Vigente desde: 15/10/2021
  1. 1 -A data e local do sorteio são definidos pela Câmara Municipal do Marco de Canaveses, em cada edição do Concurso.
  2. 2 -O sorteio deve ser realizado sob supervisão de um Militar da Guarda Nacional Republicana (GNR).
  3. 3 -O Sorteio deve ser acompanhado por elementos de apoio do Município do Marco de Canaveses, conhecedores das normas de funcionamento e de participação, que validam a elegibilidade de cada cupão extraído.
  4. 4 -Não serão aceites cupões sorteados que:
    1. i)Não se encontrem devidamente identificados;
      1. ii)Estejam ilegíveis;
      2. iii)Não se encontrem carimbados ou rubricados pelo estabelecimento aderente;
      3. iv)Não se façam acompanhar pelo talão comprovativo da compra, nos estabelecimentos aderentes.
  5. 5 -Nos casos elencados no ponto anterior, proceder-se-á ao sorteio de novo cupão.
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