- 1 -Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados junto da estrutura orgânica competente, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal de Amarante, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação dos termos deste Código.
- 2 -Os pedidos de incentivos podem ser formulados a todo o tempo.
Artigo 25.º — Formalização do pedido de incentivo
Vigente desde: 28/11/2019
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Em vigor desde 28/11/2019