- 1 -O não cumprimento, por qualquer participante, do disposto nas presentes normas, implica a desclassificação e exclusão do trabalho colocado a concurso.
- 2 -A desclassificação nos termos do número anterior implica, tratando-se de um trabalho distinguido, devolução à CMCL do valor pecuniário recebido ou diploma de menção honrosa.
Artigo 13.º — Incumprimento e sanções
Vigente desde: 23/10/2020