As omissões e dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ou em quem for delegada a competência para tal.
As omissões e dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ou em quem for delegada a competência para tal.