Constituem obrigações do/a beneficiário/a:
- a)Zelar pela correta utilização e conservação dos equipamentos que lhe forem disponibilizados;
- b)Informar o Município quando detete qualquer anomalia no funcionamento do Serviço;
- c)Comunicar ao Município qualquer alteração às condições de acesso que estiveram na origem da concessão do Serviço;