- 1 -Informar a Câmara Municipal de castelo de Paiva sempre que se verifiquem alterações das condições económicas do seu agregado familiar;
- 2 -Informar a Câmara Municipal de Castelo de Paiva se houver lugar a mudança de residência do seu agregado familiar.
Artigo 12.º — Obrigações dos beneficiários
Vigente desde: 23/10/2020