Artigo 11.º — Análise da Candidatura

Vigente desde: 23/10/2020

1 -A análise da candidatura é feita pelo serviço de Ação Social;
2 -Todos os requerentes serão informados por escrito da decisão quer a mesma seja deferida ou indeferida;
3 -Caso a proposta seja de indeferimento, o interessado poderá apresentar defesa escrita para reavaliação da sua situação;