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Artigo 3.º — Beneficiários

Vigente desde: 23/10/2020
  1. 1 -Podem candidatar-se a este apoio os Munícipes progenitores que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)O nascimento tenha ocorrido a partir de 01 de janeiro de 2016;
    2. b)Os progenitores sejam residentes no concelho;
    3. c)Não tenham usufruído de medida de apoio similar no concelho de origem, quando o nascimento não tenha ocorrido em Castelo de Paiva;
  2. 2 -Poderão ainda candidatar-se os munícipes progenitores com filhos que tenham idade inferior a 2 anos em 01/01/2016, beneficiando neste caso d apoio proporcional até completarem aquela idade, sendo o valor mensal de 31.25(euro).
  3. 3 -A não verificação de qualquer um destes requisitos implica a sua exclusão liminar.
  4. 4 -O apoio deve ser requerido:
    1. a)Por qualquer dos progenitores, quando casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
    2. b)Pelo progenitor quem, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
    3. c)Por qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
  5. 5 -Apenas podem beneficiar do apoio objeto do presente Regulamento, os progenitores ou as pessoas identificadas na alínea c) do número anterior, que residam efetivamente com a criança.
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