Artigo 9.º — Elegibilidade da Candidatura

Vigente desde: 23/10/2020

1 -A avaliação da elegibilidade da candidatura compete aos Serviços de Ação Social do Município de Castelo de Paiva.
2 -Após o relatório da Ação Social, que deverá de forma fundamentada identificar as carências da criança, bem como, os bens de que esta carece, o Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas na área de Ação Social, determinará a sua aquisição.