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Artigo 10.º — Processo de Candidatura

Vigente desde: 23/10/2020
  1. 1 -O pedido de apoio decorrerá anualmente.
  2. 2 -O pedido de apoio é feito aos serviços de Ação Social, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia de certidão de nascimento do recém - nascido;
    2. b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
    3. c)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega;
    4. d)Recibos de vencimento;
    5. e)Declarações do Instituto de Segurança Social;
    6. f)Recibos de arrendamento;
    7. g)Declaração do Abono de Família, emitida pelos serviços de Segurança Social;
    8. h)Atestado da Junta de Freguesia da qual devem constar o comprovativo de morada e a composição do agregado familiar;
  3. 3 -No caso de situação de desemprego, deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
    1. a)Declaração emitida pela Segurança Social que identifique o montante auferido a título de subsídio, bem como o período em que o benefício decorre;
    2. b)Declaração de inscrição no Instituto de Emprego;
  4. 4 -No caso de situações de beneficiários de prestações sociais, deverão ainda ser entregues os seguintes documentos:
    1. a)Declaração emitida pela Segurança Social que identifique o montante auferido a título de prestação social, bem como o período em que o benefício decorre;
  5. 5 -Outros documentos solicitados pelos serviços de Ação Social, sempre que necessário para análise do processo.
  6. 6 -O pedido pode ser efetuado até um mês antes do nascimento ou durante o primeiro trimestre de vida do recém-nascido.
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