A presente Alteração ao Regulamento e à Tabela de Taxas e Preços anexa entrará em vigor 5 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Alteração à tabela de taxas e preços
A presente Alteração ao Regulamento e à Tabela de Taxas e Preços anexa entrará em vigor 5 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Alteração à tabela de taxas e preços