O artigo 39.º da Tabela de Taxas e Preços que constitui o Anexo I ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais foi objeto das alterações que seguem:
«CAPÍTULO VIII
Utilização de Bens Municipais
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O artigo 39.º da Tabela de Taxas e Preços que constitui o Anexo I ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais foi objeto das alterações que seguem:
«CAPÍTULO VIII
Utilização de Bens Municipais
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