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Artigo 65.º — Tarifários especiais

Vigente desde: 27/01/2021
  1. 1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
    1. a)Utilizadores domésticos:
      1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais beneficiários do rendimento social de inserção;
      2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos;
    2. b)Utilizadores não domésticos - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
  2. 2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na redução de 50 % das tarifas fixas.
  3. 3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
  4. 4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação ao consumo total mensal do utilizador de tarifa variável única, definida e/ou a definir na Tabela de Tarifários do serviço de abastecimento de água, aprovada pela Câmara Municipal de Miranda do Douro.
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