- 1 -Utilização de salas e Câmara frigorífica/mercado
Para a determinação do valor a cobrar foram considerados os custos operacionais e de manutenção dos espaços, com a seguinte fórmula de cálculo:
TUS = tmu x (vht + vhdi)
TUS - Taxa de cálculo de utilização de salas tmu = tempo médio de utilização;
Vht = valor médio/hora dos trabalhadores;
Vhdi = valor hora das despesas das instalações (encargos com a eletricidade, água, limpeza, etc.).
Artigo 2.º — Utilização de instalações
Vigente desde: 15/01/2025