Artigo 3.º — Utilização de espaços desportivos

A fórmula de cálculo a aplicar contem os custos da limpeza, eletricidade e serviços, sendo aplicados os seguintes dados para a determinação do valor a cobrar:

TUP = tmu x (vht + vhdi)

TUP - Taxa de cálculo de utilização do Polidesportivo tmu = tempo médio de utilização;

Vht = valor médio/hora dos trabalhadores de referência;

Vhdi = valor hora das despesas das instalações (encargos com a eletricidade, água, limpeza, etc.).

ANEXO II

Tabela de Taxas e Licenças