1 - Qualquer intervenção a realizar (e.g. poda, abate e arranque) em espécies arbóreas protegidas por legislação específica, implantadas em espaço público ou privado, carece de autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I. P. (ICNF I. P.);
2 - Carecem de especial proteção, as espécies Quercus suber L. (sobreiro) e Quercus rotundifolia Lam. (azinheira): Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho e a espécie Ilex aquifolium L. (azevinho): Decreto-Lei n.º 423/89 de 4 de dezembro.
3 - Carecem ainda de especial proteção, segundo o Plano Regional de Ordenamento Florestal em vigor, as espécies Quercus robur L. (carvalho-alvarinho), Quercus pyrenaica Willd. (carvalho-negral) e Taxus baccata L. (teixo) por serem espécies com elevado valor económico, patrimonial e cultural, pela raridade que representam, bem como por terem uma função de suporte de habitat;
3 - Sempre que haja necessidade de intervenção em exemplares arbóreos ou arbustivos que implique o seu abate, transplante ou que de algum modo os fragilize, esta intervenção apenas pode ser promovida após autorização do Município;
4 - O Município de Gavião pode exigir a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos ou arbustivos que, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico ou patrimonial.