Artigo 14.º — Arvoredo de interesse municipal

Vigente desde: 27/01/2026

1 -A classificação de arvoredo de interesse municipal constitui uma competência da Câmara Municipal de Gavião.
2 -Sempre que num terreno público ou privado existam árvores classificadas de interesse municipal, o seu abate, transplante ou poda só poderão ser realizados com autorização da Câmara Municipal.
3 -Os proprietários de árvores classificadas de interesse municipal devem solicitar parecer técnico ao Município para a manutenção dos exemplares classificados.